AREsp 1888284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso do Ministério Público porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia e concluiu pela inexistência de lastro probatório mínimo da participação do agravado nas relações contratuais apontadas como ilícitas, conclusão que não admite reexame de prova em recurso especial nos termos da Súmula n.7/STJ; não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Hamilton Luiz Pereira Pitanga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Inicial, Pressupostos Processuais, In Dubio Pro Societate, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Pressupostos Processuais In Dubio Pro Societate Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Hamilton Luiz Pereira Pitanga

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 requisitos para recebimento da ação de improbidade (art. 17 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 existência de lastro probatório mínimo para imputação de ato de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso do Ministério Público porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia e concluiu pela inexistência de lastro probatório mínimo da participação do agravado nas relações contratuais apontadas como ilícitas, conclusão que não admite reexame de prova em recurso especial nos termos da Súmula n.7/STJ; não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial.