AREsp 1834247 - DECISAO

AREsp 1834247 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental e testemunhal, pela existência de situação emergencial amparada no art. 24, IV, da Lei 8.666/93, pela execução dos serviços e pela ausência de dolo e de lesão ao erário; tratar-se-ia de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: José Emílio Saltor ME; Ré: a então Prefeita de Sorriso/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dispensa De Licitação Por Emergência (art. 24, IV, Lei 8.666/93), Contrato Administrativo, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Súmula 7/stj, Carta Convite
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Dispensa De Licitação Por Emergência (art. 24, Iv, Lei 8.666/93) Contrato Administrativo Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

José Emílio Saltor ME

Recorrido

a então Prefeita de Sorriso/SP

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da dispensa de licitação por emergência (art. 24, IV, Lei 8.666/93)
  2. 2 alegação de emergência 'fabricada'
  3. 3 alegação de fraude e direcionamento da licitação (carta-convite)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental e testemunhal, pela existência de situação emergencial amparada no art. 24, IV, da Lei 8.666/93, pela execução dos serviços e pela ausência de dolo e de lesão ao erário; tratar-se-ia de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.