REsp 1933671 - DECISAO

REsp 1933671 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas indicadas e por não ter sido suscitada a omissão mediante art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, impedindo o exame das alegadas violações legais, nos termos das Súmulas 282/282 e 356 do STF e 211 do STJ.

Parties
Executado/embargante/recorrente: José Maria Sabino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Litispendência, Coisa Julgada, Compensação De Créditos, Prequestionamento
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Case Brief

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Parties

José Maria Sabino

Executado/embargante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Coexistência de títulos executivos (acórdão do TCU e sentença condenatória em ação de improbidade)
  2. 2 Possibilidade de compensação entre multa aplicada pelo TCU e multa civil por improbidade
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas indicadas e por não ter sido suscitada a omissão mediante art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, impedindo o exame das alegadas violações legais, nos termos das Súmulas 282/282 e 356 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.