REsp 1677168 - DECISAO

REsp 1677168 - DECISAO

Em juízo de retratação, reconheceu-se o equívoco da decisão monocrática anterior diante da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.055), razão pela qual a decisão foi reconsiderada, o agravo interno restou prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021, Cpc) Interposto Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Repetitivos
Direito Sancionador Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Multa Civil Recursos Especiais Repetitivos Afetação Ao Rito Dos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021, Cpc) Interposto Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível incluir o valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com fundamento no art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconheceu-se o equívoco da decisão monocrática anterior diante da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.055), razão pela qual a decisão foi reconsiderada, o agravo interno restou prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 5.630/5.651e
  • Agravo interno de fls. 5.656/5.689e prejudicado