REsp 1936480 - DECISAO

REsp 1936480 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação do Ministério Público Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais, fundamentando-se no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e na jurisprudência desta Corte de que o Ministério Público é isento do pagamento de honorários em Ação Civil Pública, execução e embargos correspondentes, salvo comprovada má-fé.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: CREDORA FIDUCIÁRIA; Terceiro/obrigado: DEVEDOR FIDUCIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Terceiros, Honorários Sucumbenciais, Ação Civil Pública, Alienação Fiduciária, Indisponibilidade De Bens, Execução Extrajudicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Improbidade Administrativa Embargos De Terceiros Honorários Sucumbenciais Ação Civil Pública Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CREDORA FIDUCIÁRIA

Recorrida

DEVEDOR FIDUCIANTE

Terceiro/obrigado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 a execuções e embargos correlatos
  2. 2 Possibilidade de condenação do Ministério Público Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais
  3. 3 Incidência de indisponibilidade de bens sobre garantia real constituída por alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação do Ministério Público Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais, fundamentando-se no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e na jurisprudência desta Corte de que o Ministério Público é isento do pagamento de honorários em Ação Civil Pública, execução e embargos correspondentes, salvo comprovada má-fé.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pelo Ministério Público Federal.