AREsp 1833619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, tendo fundamentado todas as questões, e por estar em consonância com o entendimento pacificado do STJ de que a sanção de perda da função pública alcança todos os vínculos do condenado com a Administração Pública ao tempo do cumprimento da sentença, razão pela qual não há recurso especial admissível nessa matéria.

Parties
Agravante: ANDRÉ CAMILOTO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Da Função Pública, Reexame Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Reexame Necessário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANDRÉ CAMILOTO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da sanção de perda da função pública quanto a vínculos públicos distintos ocupados ao tempo do trânsito em julgado
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 II CPC/2015)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do entendimento consolidado do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, tendo fundamentado todas as questões, e por estar em consonância com o entendimento pacificado do STJ de que a sanção de perda da função pública alcança todos os vínculos do condenado com a Administração Pública ao tempo do cumprimento da sentença, razão pela qual não há recurso especial admissível nessa matéria.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.