AREsp 1829547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não havia prequestionamento quanto aos arts. 796 a 799 do CPC/1973 e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrida: EMTEL - Recursos Humanos e Serviços Terceirizados Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Medida Cautelar Incidental, Arresto, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Medida Cautelar Incidental Arresto Cumprimento De Sentença Prequestionamento Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

EMTEL - Recursos Humanos e Serviços Terceirizados Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, III, e 1.022 do CPC/2015 (alegação de contradição/omissão)
  2. 2 possível descumprimento de liminar pela ordem de depósito na ação de execução (arts. 796 a 799 do CPC/1973)
  3. 3 preenchimento do requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não havia prequestionamento quanto aos arts. 796 a 799 do CPC/1973 e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.