AREsp 1846605 - DECISAO

AREsp 1846605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na orientação dominante do STJ de que o art. 12 da Lei 8.429/92 não prevê cassação de aposentadoria e, por se tratar de matéria de legalidade estrita, não é lícito aplicar interpretação extensiva para converter perda da função pública em cassação da aposentadoria; ademais, não se pode impor sanção em extensão maior do que a sentença condenatória expressamente previu.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Da Função Pública, Cassação Da Aposentadoria, Legalidade Estrita, Precedentes E Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sancionador Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Cassação Da Aposentadoria Legalidade Estrita Precedentes E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da conversão da sanção de perda da função pública em cassação da aposentadoria com fundamento no art. 12 da Lei 8.429/92
  2. 2 possibilidade de o Poder Judiciário impor cassação de aposentadoria vs competência da autoridade administrativa
  3. 3 interpretação extensiva de normas de direito sancionador (legalidade estrita)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na orientação dominante do STJ de que o art. 12 da Lei 8.429/92 não prevê cassação de aposentadoria e, por se tratar de matéria de legalidade estrita, não é lícito aplicar interpretação extensiva para converter perda da função pública em cassação da aposentadoria; ademais, não se pode impor sanção em extensão maior do que a sentença condenatória expressamente previu.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.