AREsp 1790188 - ACORDAO

AREsp 1790188 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não houve prequestionamento quanto a dispositivos infraconstitucionais indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 282/STF e 211/STJ; e a manutenção da indisponibilidade de bens se justifica ante indícios de improbidade e possível conluio, sendo a revisão dessa conclusão inviável em recurso especial por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOÃO CURY NETO; Contraminante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 282/stf E 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CURY NETO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contraminante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Existência ou não de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais
  3. 3 Manutenção da indisponibilidade de bens em ação de improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não houve prequestionamento quanto a dispositivos infraconstitucionais indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 282/STF e 211/STJ; e a manutenção da indisponibilidade de bens se justifica ante indícios de improbidade e possível conluio, sendo a revisão dessa conclusão inviável em recurso especial por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por JOÃO CURY NETO
  • Manter a decisão de primeira instância que decretou a constrição patrimonial (indisponibilidade de bens)