AREsp 1868315 - DECISAO

AREsp 1868315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto o pedido exigiria reexame de premissa fático-probatória acerca da existência do elemento subjetivo (dolo) para caracterização do ato de improbidade, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: HAROLDO FERREIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf/88)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Descumprimento De Ordem Judicial, Dolo Genérico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Descumprimento De Ordem Judicial Dolo Genérico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

HAROLDO FERREIRA DE MORAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 11, II, da Lei 8.429/92 quanto à configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 105, III, alínea 'a' da CF/88 como fundamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto o pedido exigiria reexame de premissa fático-probatória acerca da existência do elemento subjetivo (dolo) para caracterização do ato de improbidade, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.