REsp 1935002 - DECISAO

REsp 1935002 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJSP possui fundamentação suficiente, havendo indícios compatíveis com a prática de atos de improbidade que justificam, na fase inicial e à luz do princípio in dubio pro societate, o recebimento da petição inicial e a medida de indisponibilidade de bens; além disso, parte das alegações recursais não impugnaram de forma específica a fundamentação adotada (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: Vlademir João Carlos Galdino; Recorrente: IPEMSAR - Instituto Paulista de Educação, Moradia e Promoção Social Novos Rumos; Autor: Município de São Paulo; Autor: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Indisponibilidade De Bens, Princípio in Dubio Pro Societate, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284 STF, Ilegitimidade Passiva, Prova E Indícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Indisponibilidade De Bens Princípio in Dubio Pro Societate Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) +3 more

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Parties

Vlademir João Carlos Galdino

Recorrente

IPEMSAR - Instituto Paulista de Educação, Moradia e Promoção Social Novos Rumos

Recorrente

Município de São Paulo

Autor

Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta ao art. 489, §1º do CPC/2015
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 ilegitimidade passiva (art. 3º da Lei n. 8.429/1992)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJSP possui fundamentação suficiente, havendo indícios compatíveis com a prática de atos de improbidade que justificam, na fase inicial e à luz do princípio in dubio pro societate, o recebimento da petição inicial e a medida de indisponibilidade de bens; além disso, parte das alegações recursais não impugnaram de forma específica a fundamentação adotada (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.