AREsp 1846770 - DECISAO

AREsp 1846770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação se dirige a decisão cautelar de indisponibilidade de bens, sujeita a cognição sumária e passível de modificação pela instância a quo (Súmula 735/STF), e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem registrou indícios iniciais de autoria e materialidade que justificaram a cautela.

Parties
Agravante: CAMILA CASTILHO DO NASCIMENTO; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade Patrimonial, Medida Cautelar, Recursos Especiais, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade Patrimonial Medida Cautelar Recursos Especiais Súmula 735/stf Súmula 7/stj

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Parties

CAMILA CASTILHO DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que decretou indisponibilidade de bens
  2. 2 requisitos para concessão de medida cautelar patrimonial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação se dirige a decisão cautelar de indisponibilidade de bens, sujeita a cognição sumária e passível de modificação pela instância a quo (Súmula 735/STF), e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem registrou indícios iniciais de autoria e materialidade que justificaram a cautela.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.