AREsp 1222981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela configuração de ato de improbidade administrativa pela cessão de uso de bem público sem licitação, autorização legislativa e avaliação prévia, com prejuízo ao Município; a conclusão exige análise de prova fática que não pode ser reexaminada no STJ (Súmula 7), e o acórdão atacado enfrentou suficientemente as questões, de modo que não houve omissão imputável (art.535 CPC/73).

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Concessão De Uso De Bem Público, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Licitação Concessão De Uso De Bem Público Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (art. 535 do CPC/73) alegada pelo recorrente
  2. 2 aplicabilidade da Lei 8.429/92/93 a prefeitos e entidades envolvidas
  3. 3 configuração de ato de improbidade por concessão de uso de bem público sem licitação, autorização legislativa e avaliação prévia (art.10, II e VIII da LIA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela configuração de ato de improbidade administrativa pela cessão de uso de bem público sem licitação, autorização legislativa e avaliação prévia, com prejuízo ao Município; a conclusão exige análise de prova fática que não pode ser reexaminada no STJ (Súmula 7), e o acórdão atacado enfrentou suficientemente as questões, de modo que não houve omissão imputável (art.535 CPC/73).