REsp 1928884 - DECISAO

REsp 1928884 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de fracionamento (pro rata) da constrição entre os réus, mantendo-se a solidariedade da garantia cautelar até a instrução final do feito, nos termos da fundamentação e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Odilon Urbano Nascimento Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a possibilidade de fracionamento da constrição entre os litisconsortes
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Solidária, Fracionamento Da Constrição, Proteção De Ativos Financeiros (art. 833 Cpc)
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Solidária Fracionamento Da Constrição Proteção De Ativos Financeiros (art. 833 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Odilon Urbano Nascimento Rocha

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fracionamento pro rata da constrição entre litisconsortes
  2. 2 manutenção da solidariedade passiva até a instrução final do feito
  3. 3 limites e preferência na constrição de bens e ativos financeiros

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de fracionamento (pro rata) da constrição entre os réus, mantendo-se a solidariedade da garantia cautelar até a instrução final do feito, nos termos da fundamentação e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a possibilidade de fracionamento da constrição entre os litisconsortes

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de fracionamento da constrição
  • Publique-se