REsp 1464364 - DECISAO

REsp 1464364 - DECISAO

O STJ reconheceu a prescindibilidade de propositura de ação autônoma de improbidade para o pleito de ressarcimento e reafirmou a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ato doloso de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, CF), determinando o prosseguimento da ação quanto ao pedido de ressarcimento ao erário.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição/imprescritibilidade, Legitimidade Do Ministério Público, Ação Complementar De Ressarcimento
Administrativo Processual Civil Constitucional Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Prescrição/imprescritibilidade Legitimidade Do Ministério Público Ação Complementar De Ressarcimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a propositura da ação principal de improbidade administrativa para ajuizar ação complementar de ressarcimento?
  2. 2 É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em atos de improbidade administrativa?
  3. 3 Qual a legitimidade do Ministério Público para pleitear ressarcimento ao erário quando a causa de pedir é ato de improbidade?

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a prescindibilidade de propositura de ação autônoma de improbidade para o pleito de ressarcimento e reafirmou a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ato doloso de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, CF), determinando o prosseguimento da ação quanto ao pedido de ressarcimento ao erário.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de improbidade administrativa no que tange ao pleito de ressarcimento ao erário.
  • Publique-se.