REsp 1965999 - DECISAO

REsp 1965999 - DECISAO

Por indicar genericamente violação de lei federal sem individualizar dispositivos legais e não demonstrar, por meio de cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF e, assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR RONDINELLI; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

PAULO CÉSAR RONDINELLI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Questão acerca da prescrição da pretensão punitiva prevista na Lei n. 8.112/1990 para condutas também tipificadas no Código Penal

Ratio Decidendi

Por indicar genericamente violação de lei federal sem individualizar dispositivos legais e não demonstrar, por meio de cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF e, assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.