REsp 1935445 - DECISAO

REsp 1935445 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e que as provas nos autos demonstram direcionamento do leilão, inadimplemento e não-reincorporação do imóvel, configurando ato de improbidade e dano ao erário; a modificação do entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; o ressarcimento é consectário do dano e deve permanecer acompanhado de sanção prevista no art.12 da LIA; por esses motivos conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Apelante/recorrente: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA; Apelante: Ordália Pereira; Apelante: Gilberto Vitor Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Direcionamento De Leilão, Princípio Da Indisponibilidade Do Interesse Público, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria De Sanções
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Direcionamento De Leilão Princípio Da Indisponibilidade Do Interesse Público Súmula 7 Do STJ Dosimetria De Sanções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ ANTÔNIO DA SILVA

Apelante/recorrente

Ordália Pereira

Apelante

Gilberto Vitor Maciel

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 configuração de improbidade administrativa nos termos da Lei 8.429/1992 (arts. 10 e 11)
  3. 3 existência de dano ao erário em razão de inadimplemento e não-reincorporação do imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e que as provas nos autos demonstram direcionamento do leilão, inadimplemento e não-reincorporação do imóvel, configurando ato de improbidade e dano ao erário; a modificação do entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; o ressarcimento é consectário do dano e deve permanecer acompanhado de sanção prevista no art.12 da LIA; por esses motivos conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.