AREsp 1769192 - DECISAO

AREsp 1769192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque restou comprovado que, na condição de prefeito, o recorrido deixou de lançar e cobrar o IPTU de 2012, configurando ato de improbidade que exige a recomposição do dano ao erário; o ressarcimento é obrigação de recompor o patrimônio público e deve ser imposto no montante apontado na sentença, devidamente corrigido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MINAS GERAIS; Demandado: GIOVANI LUIZ LOBO NEIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para impor a obrigação de recompor o dano causado ao erário ao demandado GIOVANI LUIZ LOBO NEIVA, no montante apontado na sentença, devidamente corrigido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Multa Civil, IPTU, Renúncia De Receita, Dosimetria Da Sanção, Imprescritibilidade Da Pretensão Ressarcitória
Direito Administrativo Direito Tributário Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Multa Civil IPTU Renúncia De Receita Dosimetria Da Sanção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MINAS GERAIS

Agravante

GIOVANI LUIZ LOBO NEIVA

Demandado

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigação de recompor o dano causado pela não cobrança de IPTU de 2012
  2. 2 natureza do ressarcimento como indenização e não como sanção
  3. 3 aplicação dos arts. 10 e 12 da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque restou comprovado que, na condição de prefeito, o recorrido deixou de lançar e cobrar o IPTU de 2012, configurando ato de improbidade que exige a recomposição do dano ao erário; o ressarcimento é obrigação de recompor o patrimônio público e deve ser imposto no montante apontado na sentença, devidamente corrigido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para impor a obrigação de recompor o dano causado ao erário ao demandado GIOVANI LUIZ LOBO NEIVA, no montante apontado na sentença, devidamente corrigido.

Orders

  • Impor ao demandado a obrigação de recompor o dano ao erário no montante apontado na sentença, devidamente corrigido.
  • Publique-se.