AREsp 1865682 - DECISAO

AREsp 1865682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de dolo e quanto ao dano ao erário (ó bice da Súmula 7 do STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ANA MÁRCIA LEAL DA COSTA SOUSA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, PETI, Saque Na Boca Do Caixa, Dano Ao Erário, Dolo Genérico, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Improbidade Administrativa PETI Saque Na Boca Do Caixa Dano Ao Erário Dolo Genérico Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANA MÁRCIA LEAL DA COSTA SOUSA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato de improbidade administrativa (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92)
  2. 2 Comprovação da aplicação das verbas do PETI e existência de dano ao erário
  3. 3 Caracterização do dolo ou culpa do gestor público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de dolo e quanto ao dano ao erário (ó bice da Súmula 7 do STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.