AREsp 1681596 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente a matéria, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e porque o agravo foi considerado manifestamente intempestivo, sendo aplicável a jurisprudência do STJ que veda a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso (salvo a exceção específica relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval).

Parties
Embargante: Conteda- Distribuidora de Alimentos Ltda. e outros; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tempestividade Recursal, Prova Emprestada, Fraude Fiscal, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Tempestividade Recursal Prova Emprestada Fraude Fiscal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Conteda- Distribuidora de Alimentos Ltda. e outros

Embargante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/recuso especial e possibilidade de comprovação posterior
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Aplicação do prazo em dobro do art. 229 do NCPC/191 do CPC/73 no agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente a matéria, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e porque o agravo foi considerado manifestamente intempestivo, sendo aplicável a jurisprudência do STJ que veda a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso (salvo a exceção específica relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não conhecido o recurso especial interposto por Conteda- Distribuidora de Alimentos Ltda. e outros (conforme relatório)