AREsp 1469203 - DECISAO

AREsp 1469203 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade (matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, estando presente óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ALBERTO CESAR DE CAIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ALBERTO CESAR DE CAIRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via extraordinária em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de repercussão geral sobre matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade (matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, estando presente óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.