AREsp 1544475 - DECISAO

AREsp 1544475 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e que, diante da existência de indícios de prática, em tese, de atos de improbidade (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92), é necessária a regular instrução processual para apuração do elemento subjetivo, razão pela qual não ocorreu violação ao art. 93, IX, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: NELSON TRAD FILHO; Recorrido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Corréu: Leandro Mazina Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Elemento Subjetivo, Instrução Processual, Motivação De Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Tema 339/stf
Administrativo Processual Civil Constitucional Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Elemento Subjetivo Instrução Processual Motivação De Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) +1 more

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Parties

NELSON TRAD FILHO

Recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Leandro Mazina Martins

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes para recebimento da petição inicial em ação por improbidade administrativa
  2. 2 se o acórdão recorrido violou o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal por falta de fundamentação
  3. 3 prematuridade de julgamento de mérito antes de regular instrução processual quanto ao elemento subjetivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e que, diante da existência de indícios de prática, em tese, de atos de improbidade (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92), é necessária a regular instrução processual para apuração do elemento subjetivo, razão pela qual não ocorreu violação ao art. 93, IX, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se