AREsp 1653336 - DECISAO

AREsp 1653336 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme precedentes do STJ, o art. 11 da Lei 8.429/1992 exige apenas dolo genérico, não sendo necessária prova de dano ao erário ou enriquecimento; para admitir a tese de ausência de dolo genérico seria preciso reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada nos termos regimentais, pois não houve cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: Adolpho Henrique de Paula Ramos; Parte Passiva/recorrido: Prefeito do Município de Arapeí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Improbidade Administrativa Dolo Genérico Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Adolpho Henrique de Paula Ramos

Agravante

Prefeito do Município de Arapeí

Parte Passiva/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo genérico para configuração de ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 necessidade de evitar reexame factual em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme precedentes do STJ, o art. 11 da Lei 8.429/1992 exige apenas dolo genérico, não sendo necessária prova de dano ao erário ou enriquecimento; para admitir a tese de ausência de dolo genérico seria preciso reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada nos termos regimentais, pois não houve cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.