AREsp 1634079 - ACORDAO

AREsp 1634079 - ACORDAO

Conheceram-se os agravos e, quanto à violação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, deram-lhes provimento, por entender que a contratação de funcionários sem prévia realização de concurso público, diante do arcabouço fático descrito no acórdão recorrido, configura ato de improbidade administrativa quando presentes a ciência da ilegalidade e a finalidade genérica de frustrar a exigência do concurso (dolo genérico), inexistindo necessidade de comprovação de prejuízo ao erário; não se conheceu da alegação relativa ao art. 12 por ausência de prequestionamento, nem do dissídio jurisprudencial por insuficiente indicação do dispositivo federal supostamente divergente; cassou-se o acórdão recorrido,...

Parties
Autor/recorrente: Ministério Público do Estado de Sergipe; Réu/recorrido: Manoel Messias Sukita Santos; Litisconsorte/recorrente: Município de Capela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravos Em Recurso Especial E Recursos Especiais Julgados No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravos conhecidos; recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, providos quanto à violação do art. 11 da Lei 8.429/1992; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe cassado; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Sem Concurso Público, Princípios Da Administração Pública, Dolo Genérico, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Contratação Sem Concurso Público Princípios Da Administração Pública Dolo Genérico Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Autor/recorrente

Manoel Messias Sukita Santos

Réu/recorrido

Município de Capela

Litisconsorte/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravos Em Recurso Especial E Recursos Especiais Julgados No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração do ato de improbidade por contratações para cargos efetivos sem concurso público (art. 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de prejuízo ao erário para atos do art. 11 da Lei de Improbidade
  3. 3 Elemento subjetivo exigido para o art. 11 (dolo genérico versus dolo específico)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, quanto à violação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, deram-lhes provimento, por entender que a contratação de funcionários sem prévia realização de concurso público, diante do arcabouço fático descrito no acórdão recorrido, configura ato de improbidade administrativa quando presentes a ciência da ilegalidade e a finalidade genérica de frustrar a exigência do concurso (dolo genérico), inexistindo necessidade de comprovação de prejuízo ao erário; não se conheceu da alegação relativa ao art. 12 por ausência de prequestionamento, nem do dissídio jurisprudencial por insuficiente indicação do dispositivo federal supostamente divergente; cassou-se o acórdão recorrido,...

Court Disposition

Agravos conhecidos; recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, providos quanto à violação do art. 11 da Lei 8.429/1992; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe cassado; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Conhecer dos agravos em recurso especial
  • Conhecer parcialmente dos recursos especiais quanto ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 e dar-lhes provimento