AREsp 1785934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reformar a sentença, concluiu pela inexistência de ato de improbidade por ausência de dolo e outras provas; acolher o recurso exigiria reexame do conjunto probatório, medida proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de observar-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Reexame Fático Probatório Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 ausência de configuração de ato de improbidade administrativa por ausência de dolo
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reformar a sentença, concluiu pela inexistência de ato de improbidade por ausência de dolo e outras provas; acolher o recurso exigiria reexame do conjunto probatório, medida proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de observar-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.