REsp 1512712 - DECISAO

REsp 1512712 - DECISAO

Como a matéria do recurso integra o Tema 1096, atualmente submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1912668/GO e n. 1914458/PI), o julgamento imediato seria prematuro, impondo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial tenha seguimento negado ou seja provido conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa na Corte e sobrestamento até publicação do acórdão representativo do Tema 1096
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dano Presumido Ao Erário, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Dano Presumido Ao Erário Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)
  2. 2 Efeito vinculante dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento dos recursos na origem e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso integra o Tema 1096, atualmente submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1912668/GO e n. 1914458/PI), o julgamento imediato seria prematuro, impondo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial tenha seguimento negado ou seja provido conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa na Corte e sobrestamento até publicação do acórdão representativo do Tema 1096

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda‑se conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso especial se o julgamento recorrido estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou prover o recurso quando houver divergência.