AREsp 1513812 - DECISAO

AREsp 1513812 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.096), os agravos devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda à denegação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: JOSÉ GERALDO DE MATTOS BICALHO; Agravante: OLIVER MADEIRA BICALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja proferida a medida que couber pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Recursos Repetitivos, Tema 1.096
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Recursos Repetitivos Tema 1.096

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

JOSÉ GERALDO DE MATTOS BICALHO

Agravante

OLIVER MADEIRA BICALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.096), os agravos devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda à denegação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja proferida a medida que couber pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo, observar o art. 1.040 do CPC/2015 e: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...