AREsp 1639347 - DECISAO

AREsp 1639347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o protocolo de cisão arquivado na Junta Comercial, celebrado antes dos atos de improbidade, comprova a transferência da posse dos imóveis e que a ausência de registro imobiliário não impede a defesa dos direitos por meio de embargos de terceiro; a desconstituição do acórdão demandaria reexame do conjunto probatório (boa-fé), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravado: José Carlos Gratz; Agravado: André Luiz Cruz Nogueira; Agravado: José Mauro Gomes e Gama; Agravado: José Alves Neto; Agravado: Nasser Youssef Nasr; Agravado: Cézar Augusto Cruz. Nogueira; Agravado: Editora Lineart; Agravado: Rhudson Carlos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens De Terceiro, Transferência De Patrimônio Por Cisão, Registro De Imóveis, Súmula 7/stj, Súmula 84/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens De Terceiro Transferência De Patrimônio Por Cisão Registro De Imóveis Súmula 7/stj Súmula 84/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

José Carlos Gratz

Agravado

André Luiz Cruz Nogueira

Agravado

José Mauro Gomes e Gama

Agravado

José Alves Neto

Agravado

Nasser Youssef Nasr

Agravado

Cézar Augusto Cruz. Nogueira

Agravado

Editora Lineart

Agravado

Rhudson Carlos de Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de registro no Cartório de Registro de Imóveis sobre a transferência de domínio
  2. 2 Comprovação da transferência de posse por meio de protocolo de cisão arquivado na Junta Comercial
  3. 3 Possibilidade de defesa por embargos de terceiro independentemente do registro imobiliário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o protocolo de cisão arquivado na Junta Comercial, celebrado antes dos atos de improbidade, comprova a transferência da posse dos imóveis e que a ausência de registro imobiliário não impede a defesa dos direitos por meio de embargos de terceiro; a desconstituição do acórdão demandaria reexame do conjunto probatório (boa-fé), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.