AREsp 1788264 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão de origem porque, à luz das provas dos autos, a apelação foi considerada intempestiva com base em certidão cartorária; reconhecer a tempestividade invocada pelo agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a tese nova trazida no agravo interno caracterizou inovação recursal incabível nesta via.

Parties
Agravante: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Intempestividade, Prazo Recursal, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Apelação
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Intempestividade Prazo Recursal Inovação Recursal Súmula 7/stj Apelação

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Parties

ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a apelação foi tempestiva diante da alegada indisponibilidade dos autos físicos e apensos
  2. 2 incidência do art. 1.003, § 5º do CPC/2015 quanto ao início do prazo recursal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ proibindo reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem porque, à luz das provas dos autos, a apelação foi considerada intempestiva com base em certidão cartorária; reconhecer a tempestividade invocada pelo agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a tese nova trazida no agravo interno caracterizou inovação recursal incabível nesta via.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial