AREsp 1871745 - DECISAO

AREsp 1871745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não houve prequestionamento da tese no sentido pretendido pela parte recorrente; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática suficiente para permitir o conhecimento pela alínea 'c'. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSE MANOEL CORREA COELHO; Autor: Município de Tatuí; Corréu: Paulo Sergio de Almeida Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo E Culpa, Dano Ao Erário, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo E Culpa Dano Ao Erário Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE MANOEL CORREA COELHO

Recorrente

Município de Tatuí

Autor

Paulo Sergio de Almeida Martins

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo ou culpa para configuração da improbidade administrativa (art. 10, Lei 8.429/92)
  2. 2 Existência de dano ao erário decorrente de reclassificação salarial sem autorização legislativa
  3. 3 Conluio entre agente público e servidor beneficiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não houve prequestionamento da tese no sentido pretendido pela parte recorrente; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática suficiente para permitir o conhecimento pela alínea 'c'. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial