AREsp 1877387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões suscitadas (existência ou não do ato de improbidade e do dolo) exigiria o reexame do quadro fático-probatório estabelecido pelo Tribunal de origem, hipótese vedada ao recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial por impossibilidade de modificação das premissas fáticas nas instâncias extraordinárias.

Parties
Agravante: GESIEL ORCELINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Publicidade, Dolo, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Publicidade Dolo Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GESIEL ORCELINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 11, caput e incisos II e IV, da Lei 8.429/92 (improbidade administrativa)
  2. 2 Existência do elemento subjetivo (dolo) para configuração do ato de improbidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões suscitadas (existência ou não do ato de improbidade e do dolo) exigiria o reexame do quadro fático-probatório estabelecido pelo Tribunal de origem, hipótese vedada ao recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial por impossibilidade de modificação das premissas fáticas nas instâncias extraordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.