REsp 1941701 - DECISAO

REsp 1941701 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial entendendo que a cassação da aposentadoria é juridicamente legítima como decorrência lógica da condenação à perda da função pública, aplicando entendimento dominante da Corte e reconhecendo a legalidade do ato de cassação de aposentadoria no caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cassação De Aposentadoria, Perda Da Função Pública, Coisa Julgada, Interpretação Restritiva De Penalidades Administrativas
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Perda Da Função Pública Coisa Julgada Interpretação Restritiva De Penalidades Administrativas

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação de aposentadoria como consequência da condenação à perda da função pública
  2. 2 Compatibilidade da conversão da pena com a coisa julgada
  3. 3 Interpretação do art. 12 da Lei 8.429/92 quanto às sanções aplicáveis

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial entendendo que a cassação da aposentadoria é juridicamente legítima como decorrência lógica da condenação à perda da função pública, aplicando entendimento dominante da Corte e reconhecendo a legalidade do ato de cassação de aposentadoria no caso concreto.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legalidade do ato de cassação de aposentadoria como decorrência da sanção de perda da função pública.