REsp 1941701 - DECISAO

REsp 1941701 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial ao reconhecer que a cassação da aposentadoria é legalmente admissível como decorrência lógica da sanção de perda da função pública imposta por condenação por improbidade administrativa, com fundamento em precedentes dominantes do Tribunal e no art. 255, §4º, III, do RISTJ, bem como na possibilidade de atuação monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cassação De Aposentadoria, Perda Da Função Pública, Coisa Julgada, Interpretação Estrita Das Penalidades
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Perda Da Função Pública Coisa Julgada Interpretação Estrita Das Penalidades

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da pena de cassação de aposentadoria como decorrência lógica da perda da função pública
  2. 2 Existência ou não de previsão expressa no art. 12 da Lei 8.429/92 para cassação de aposentadoria
  3. 3 Alcance da coisa julgada e eventual violação pela conversão de pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial ao reconhecer que a cassação da aposentadoria é legalmente admissível como decorrência lógica da sanção de perda da função pública imposta por condenação por improbidade administrativa, com fundamento em precedentes dominantes do Tribunal e no art. 255, §4º, III, do RISTJ, bem como na possibilidade de atuação monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legalidade do ato de cassação de aposentadoria como decorrência da sanção de perda da função pública