REsp 1938992 - DECISAO

REsp 1938992 - DECISAO

Manteve-se o acórdão do TJ/RJ que excluiu a agravante do polo passivo por inexistirem indícios mínimos de início da execução do contrato e de desembolso de recursos públicos, o que na fase preliminar afasta a viabilidade de condenação por enriquecimento sem causa ou dano ao erário; a decisão do tribunal de origem foi considerada suficientemente fundamentada e incabível o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Sancionador Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 17, §8º, da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Manteve-se o acórdão do TJ/RJ que excluiu a agravante do polo passivo por inexistirem indícios mínimos de início da execução do contrato e de desembolso de recursos públicos, o que na fase preliminar afasta a viabilidade de condenação por enriquecimento sem causa ou dano ao erário; a decisão do tribunal de origem foi considerada suficientemente fundamentada e incabível o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.