REsp 1900354 - DECISAO

REsp 1900354 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional e infraconstitucional suficientes para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário ao STF (incidência da Súmula 126/STJ); ademais, a alegada necessidade de reexame de provas para afastar a conclusão sobre o dolo e a prática reiterada de contratações temporárias encontra óbice na Súmula 7/STJ, tornando inviável o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Réu: Juarez Alves da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Temporária De Servidores, Elemento Subjetivo Dolo Genérico, Princípios Da Administração Pública, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Contratação Temporária De Servidores Elemento Subjetivo Dolo Genérico Princípios Da Administração Pública Súmula 126/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

Juarez Alves da Costa

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de lei municipal autorizativa afasta o dolo e impede condenação por improbidade administrativa
  2. 2 Se contratações temporárias repetidas e para cargos permanentes configuram ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão que se apoia em fundamento constitucional suficiente (incidência da Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional e infraconstitucional suficientes para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário ao STF (incidência da Súmula 126/STJ); ademais, a alegada necessidade de reexame de provas para afastar a conclusão sobre o dolo e a prática reiterada de contratações temporárias encontra óbice na Súmula 7/STJ, tornando inviável o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se