AREsp 1753085 - DECISAO

AREsp 1753085 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, o acórdão recorrido mostrou alinhamento com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), afastando a possibilidade de reforma por recurso especial quanto à matéria constitucional sobre acumulação de cargos.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Valdinei Carneiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conhecimento do agravo em recurso especial interposto
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação De Cargos Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Valdinei Carneiro da Silva

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do réu incorre em improbidade administrativa nos termos dos arts. 9º, 10º e 11º da Lei nº 8.429/92
  2. 2 Regularidade ou ilegalidade da acumulação de cargos públicos (art. 37, XVI, CF)
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 490 e 492 do CPC e efeitos para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, o acórdão recorrido mostrou alinhamento com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), afastando a possibilidade de reforma por recurso especial quanto à matéria constitucional sobre acumulação de cargos.

Court Disposition

Não conhecimento do agravo em recurso especial interposto

Orders

  • Deixa de conhecer do agravo em recurso especial interposto com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Publique-se