REsp 1761052 - DECISAO

REsp 1761052 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido: o Tribunal de origem assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (competência da Justiça Federal e legitimidade ativa do MPF; presença de indícios e requisitos para a indisponibilidade de bens, com periculum in mora presumido nos termos do art. 7º da Lei 8.429/1992), matérias que não foram impugnadas por recurso extraordinário, e várias questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) ou esbarram em óbice de insuficiência de fundamentação analógico (Súmula 284/STF), justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Pessoa Supostamente Afetada: PETROBRAS (Petróleo Brasileiro S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Proferido Em Agravo De Instrumento Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens (medida Cautelar), Competência Territorial, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Compartilhamento De Provas Entre Persecução Penal E Instâncias Cível/administrativa, Presunção Do Periculum in Mora Nas Cautelares De Improbidade
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens (medida Cautelar) Competência Territorial Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Compartilhamento De Provas Entre Persecução Penal E Instâncias Cível/administrativa +1 more

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Parties

EDUARDO COSENTINO DA CUNHA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

PETROBRAS (Petróleo Brasileiro S.A.)

Pessoa Supostamente Afetada

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Proferido Em Agravo De Instrumento Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal
  2. 2 legitimidade ativa do Ministério Público Federal para a ação de improbidade
  3. 3 existência dos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido: o Tribunal de origem assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (competência da Justiça Federal e legitimidade ativa do MPF; presença de indícios e requisitos para a indisponibilidade de bens, com periculum in mora presumido nos termos do art. 7º da Lei 8.429/1992), matérias que não foram impugnadas por recurso extraordinário, e várias questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) ou esbarram em óbice de insuficiência de fundamentação analógico (Súmula 284/STF), justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se