AREsp 1860645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a segunda tese não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo seu exame no recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE MANOEL CORREA COELHO; Parte: MUNICÍPIO DE TATUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Dano Ao Erário, Princípios Da Administração Pública
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Recurso Especial Súmula N. 7/stj Prequestionamento Dano Ao Erário Princípios Da Administração Pública

Case Brief

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Parties

JOSE MANOEL CORREA COELHO

Agravante

MUNICÍPIO DE TATUÍ

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 10 da Lei n. 8.429/92 (dano ao erário e elemento subjetivo)
  2. 2 violação ao art. 11 da Lei n. 8.429/92 (ofensa aos princípios administrativos e dolo)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a segunda tese não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial