AREsp 1712821 - DECISAO

AREsp 1712821 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a autonomia entre as instâncias cível e eleitoral e o disposto no art. 12 da Lei 8.429/92 afastam a configuração de bis in idem, de modo que a existência de decisão ou sanção eleitoral não impede o recebimento e prosseguimento da ação por improbidade administrativa.

Parties
Agravante: Newton Rodrigues Freire; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Independência De Instâncias, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Sanções Administrativas E Civis
Processo Civil Direito Administrativo Direito Eleitoral Improbidade Administrativa Independência De Instâncias Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Sanções Administrativas E Civis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Newton Rodrigues Freire

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 autonomia das instâncias cível e eleitoral
  2. 2 aplicação do art. 12 da Lei 8.429/92 quanto à independência de sanções
  3. 3 possibilidade de bis in idem entre sanção eleitoral e sanção por improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a autonomia entre as instâncias cível e eleitoral e o disposto no art. 12 da Lei 8.429/92 afastam a configuração de bis in idem, de modo que a existência de decisão ou sanção eleitoral não impede o recebimento e prosseguimento da ação por improbidade administrativa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.