AREsp 1738822 - DECISAO

AREsp 1738822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (RE 852.475/Tema 897) sobre a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário e porque faltou prequestionamento sobre as matérias suscitadas pelos recorrentes, tornando o especial inadmissível.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Francisco de Assis Livolis Blanco; Réu: Gilberto Roberto Kubica; Réu: Pedro Rodrigues da Silva; Réu: Izabel dos Reis; Réu: Ricardo Kubica; Réu: Olavo Alves Marinho; Réu: José Fernando Guirado; Réu: Fernando Cézar de Jesus Nolli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por FRANCISCO DE ASSIS LIVOLIS BLANCO.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Decadência, Licitação, Nulidade De Atos Administrativos, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Prescrição Decadência Licitação +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Francisco de Assis Livolis Blanco

Réu

Gilberto Roberto Kubica

Réu

Pedro Rodrigues da Silva

Réu

Izabel dos Reis

Réu

Ricardo Kubica

Réu

Olavo Alves Marinho

Réu

José Fernando Guirado

Réu

Fernando Cézar de Jesus Nolli

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imperscritibilidade da ação de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal das sanções da Lei 8.429/92
  3. 3 Aplicabilidade da decadência do art. 54 da Lei 9.784/99 a atos anteriores à sua edição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (RE 852.475/Tema 897) sobre a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário e porque faltou prequestionamento sobre as matérias suscitadas pelos recorrentes, tornando o especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por FRANCISCO DE ASSIS LIVOLIS BLANCO.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por FRANCISCO DE ASSIS LIVOLIS BLANCO.
  • Publique-se.