CC 179444 - DECISAO

CC 179444 - DECISAO

Diante do silêncio da Lei 8.429/1992 acerca da competência territorial, aplicou-se o art. 2º da Lei 7.347/1985 (foro do local do dano). Consideradas as circunstâncias fático-probatórias e a proximidade da produção probatória, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Rio Grande - SJ/RS para processar e julgar a ação civil pública por improbidade administrativa.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: CLEMESON JOSÉ PINHEIRO; Réu: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Rio Grande - SJ/RS.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Competência Territorial, Conflito De Competência
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Competência Territorial Conflito De Competência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

CLEMESON JOSÉ PINHEIRO

Réu

OUTROS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o foro competente para processar e julgar ação civil pública por ato de improbidade administrativa
  2. 2 aplicação do art. 2º da Lei 7.347/1985 diante do silêncio da Lei 8.429/1992
  3. 3 determinção do local do dano para fins de competência territorial

Ratio Decidendi

Diante do silêncio da Lei 8.429/1992 acerca da competência territorial, aplicou-se o art. 2º da Lei 7.347/1985 (foro do local do dano). Consideradas as circunstâncias fático-probatórias e a proximidade da produção probatória, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Rio Grande - SJ/RS para processar e julgar a ação civil pública por improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Rio Grande - SJ/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.