REsp 1771716 - DECISAO

REsp 1771716 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TRF-5ª região está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à contagem do prazo prescricional para agente político (término do último mandato), que a pretensão relativa a Lavoisier Maia Sobrinho estava prescrita, e que as sanções impostas foram arbitradas dentro de juízo de proporcionalidade, de modo que não há matéria apta a ensejar conhecimento do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório; por esse motivo, aplicando o art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: UNIÃO; Réu: Ana Cristina de Faria Maia; Réu: Aguinaldo Chagas Cavalcanti; Réu: José Reinaldo da Silva Filho; Réu: Terezinha Gomes Pereira; Réu: Aristóteles Gomes Leal Neto; Réu: Darci José Vedoin; Réu: Luiz Antônio Trevisan Vedoin; Réu: Lavoisier Maia Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Direcionamento De Licitação, Superfaturamento, Dosimetria De Sanções
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Direcionamento De Licitação Superfaturamento Dosimetria De Sanções

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Autor

Ana Cristina de Faria Maia

Réu

Aguinaldo Chagas Cavalcanti

Réu

José Reinaldo da Silva Filho

Réu

Terezinha Gomes Pereira

Réu

Aristóteles Gomes Leal Neto

Réu

Darci José Vedoin

Réu

Luiz Antônio Trevisan Vedoin

Réu

Lavoisier Maia Sobrinho

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional para agente político reeleito (art. 23, I, Lei nº 8.429/92)
  2. 2 caracterização de ato de improbidade administrativa (dolo, dano ao erário, violação aos princípios)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria de sanções em recurso especial sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TRF-5ª região está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à contagem do prazo prescricional para agente político (término do último mandato), que a pretensão relativa a Lavoisier Maia Sobrinho estava prescrita, e que as sanções impostas foram arbitradas dentro de juízo de proporcionalidade, de modo que não há matéria apta a ensejar conhecimento do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório; por esse motivo, aplicando o art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se.