REsp 1899255 - DECISAO

REsp 1899255 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente violação aos arts. 5º e 12, I, da Lei n. 8.429/1992 sem demonstrar de forma clara e objetiva como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal, impedindo o exame do mérito recursal; ademais, os dispositivos apontados não sustentam a tese da indisponibilidade solidária até o final da instrução, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Genérica E Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Solidária Admissibilidade Recursal Fundamentação Genérica E Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º e 12, I, da Lei n. 8.429/1992 alegada pelo recorrente
  2. 2 prevalência da indisponibilidade solidária até o encerramento da instrução versus individualização das responsabilidades
  3. 3 deficiência da fundamentação do recurso especial e aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente violação aos arts. 5º e 12, I, da Lei n. 8.429/1992 sem demonstrar de forma clara e objetiva como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal, impedindo o exame do mérito recursal; ademais, os dispositivos apontados não sustentam a tese da indisponibilidade solidária até o final da instrução, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.