AREsp 1790608 - DECISAO

AREsp 1790608 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a pretensão de prescrição não foi demonstrada documentalmente pelo agravante; além disso, a análise aprofundada da matéria de mérito e do conjunto probatório seria necessária para modificar o entendimento das instâncias ordinárias, o que é vedado na via especial por força da Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS GUIMARÃES DE SOUZA CUNHA; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Quanto Ao Provimento
Outcome
Conheço do agravo; Conhecer parcialmente do recurso especial; Negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Recebimento Da Petição Inicial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Recebimento Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

MARCOS GUIMARÃES DE SOUZA CUNHA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Quanto Ao Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 prescrição do feito
  3. 3 suficiência de fundamentação para recebimento da inicial em ação civil pública de improbidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a pretensão de prescrição não foi demonstrada documentalmente pelo agravante; além disso, a análise aprofundada da matéria de mérito e do conjunto probatório seria necessária para modificar o entendimento das instâncias ordinárias, o que é vedado na via especial por força da Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; Conhecer parcialmente do recurso especial; Negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial.