REsp 1306692 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 211/STJ e à remessa necessária, e porque a tentativa de afastar a configuração do ato de improbidade ou a proporcionalidade das sanções implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VECTRA CONSTRUTORA LTDA.; Segundo Réu: Jurandir Santos Barduco; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Loteamento, Instalação De Rede De Esgoto, Remessa Necessária, Proporcionalidade Das Sanções, Súmulas Do Stj/stf
Administrativo Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Loteamento Instalação De Rede De Esgoto Remessa Necessária Proporcionalidade Das Sanções +1 more

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Parties

VECTRA CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Jurandir Santos Barduco

Segundo Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade da remessa necessária em ação civil pública de improbidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 211/STJ e à remessa necessária, e porque a tentativa de afastar a configuração do ato de improbidade ou a proporcionalidade das sanções implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço, em parte, do agravo interno
  • Nego provimento ao agravo interno na parte conhecida; mantém-se o acórdão recorrido quanto às conclusões sobre a configuração do ato de improbidade e à readequação das sanções