REsp 1584268 - ACORDAO

REsp 1584268 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), as sanções aplicadas foram individualizadas e consideradas proporcionais pelo Tribunal de origem, e não houve omissão que autorizasse o seguimento do recurso extraordinário para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: JOÃO ANTONIO BELIZARIO LEME; Agravante: ARLINDO DA SILVA MARTINS; Agravante: EDUARDO DE ARAÚJO MARQUES; Agravante: LEANDRO KASPER; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário) / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Dosimetria De Pena
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 339/stf Dosimetria De Pena

Case Brief

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Parties

M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

JOÃO ANTONIO BELIZARIO LEME

Agravante

ARLINDO DA SILVA MARTINS

Agravante

EDUARDO DE ARAÚJO MARQUES

Agravante

LEANDRO KASPER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário) / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de falta de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, CF/1988 (Tema 339/STF)
  2. 2 admissibilidade/negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 alegada desproporcionalidade da multa civil aplicada nos termos do art. 12 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), as sanções aplicadas foram individualizadas e consideradas proporcionais pelo Tribunal de origem, e não houve omissão que autorizasse o seguimento do recurso extraordinário para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.