REsp 1934250 - DECISAO

REsp 1934250 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação recursal quanto aos dispositivos do CPC (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento quanto ao art.12 da LIA (Súmula 282/STF) e porque a revisão da convicção do Tribunal de origem sobre a existência de dolo genérico e a dosimetria das sanções implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do TJSP que comprovou dolo e aplicou sanções.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Carlos Augusto Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Inadimplemento De Precatórios, Dosimetria De Sanções, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Improbidade Administrativa Dolo Genérico Inadimplemento De Precatórios Dosimetria De Sanções Prequestionamento +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Carlos Augusto Freitas

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação do elemento subjetivo (dolo genérico) para configuração do art.11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 deficiência da argumentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação recursal quanto aos dispositivos do CPC (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento quanto ao art.12 da LIA (Súmula 282/STF) e porque a revisão da convicção do Tribunal de origem sobre a existência de dolo genérico e a dosimetria das sanções implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do TJSP que comprovou dolo e aplicou sanções.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.