REsp 1676371 - DECISAO

REsp 1676371 - DECISAO

O feito foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.096) acerca da questão se a dispensa indevida de licitação configura dano presumido ao erário; em observância ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que, após essa publicação, proceda-se conforme o entendimento fixado pelo STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrente: Luiz Antônio Lourenço de Farias; Demandado: Andrews Jackson Clemente da Nóbrega; Demandado: Construtora Nóbrega Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema N. 1.096)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.096)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Calamidade Pública, Recursos Repetitivos (art. 1.037 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Calamidade Pública Recursos Repetitivos (art. 1.037 Cpc/2015)

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Luiz Antônio Lourenço de Farias

Recorrente

Andrews Jackson Clemente da Nóbrega

Demandado

Construtora Nóbrega Gomes

Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema N. 1.096)

Legal Issues

  1. 1 Se a dispensa indevida de licitação por calamidade pública se enquadra como ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)
  2. 2 Aplicação do inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/1993 e os limites do prazo de 180 dias
  3. 3 Incidência do rito dos recursos repetitivos (art. 1.037 do CPC/2015) e efeitos sobre processos pendentes

Ratio Decidendi

O feito foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.096) acerca da questão se a dispensa indevida de licitação configura dano presumido ao erário; em observância ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que, após essa publicação, proceda-se conforme o entendimento fixado pelo STJ.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.096)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia