EREsp 1841968 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou as questões relevantes com clareza e sem contradição ou omissão, a reanálise de fatos e provas estaria vedada pelo entendimento consolidado da Corte (Súmula n. 7/STJ), o dolo genérico foi considerado presente para configurar improbidade administrativa contra os princípios, e não se demonstrou manifesta desproporcionalidade na dosimetria das sanções que autorizasse reexame excepcional.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Réu: João Virgílio do Nascimento Sobrinho; Empresa Beneficiada: Romana Distribuidora de Papéis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Extinção De Crédito Tributário, Fraude
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Improbidade Administrativa Dolo Genérico Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

João Virgílio do Nascimento Sobrinho

Réu

Romana Distribuidora de Papéis Ltda.

Empresa Beneficiada

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegadas omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Suficiência do dolo genérico para configuração de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou as questões relevantes com clareza e sem contradição ou omissão, a reanálise de fatos e provas estaria vedada pelo entendimento consolidado da Corte (Súmula n. 7/STJ), o dolo genérico foi considerado presente para configurar improbidade administrativa contra os princípios, e não se demonstrou manifesta desproporcionalidade na dosimetria das sanções que autorizasse reexame excepcional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração