EREsp 1942285 - DECISAO

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Constatada omissão no acórdão recorrido por não ter abordado a aplicação do princípio in dubio pro societate no recebimento da inicial da ação civil pública por improbidade administrativa, o Relator, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 34, XVIII,c, e 255, III, do RISTJ, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aquele órgão aprecie a questão omissa, tornando prejudicada a análise das demais questões recursais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrático Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dado provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem em razão de omissão do acórdão quanto à aplicação do princípio in dubio pro societate no recebimento da inicial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Recebimento Da Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Recebimento Da Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Omissão No Acórdão +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrático Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à incidência do princípio in dubio pro societate no recebimento da inicial da ação civil pública por improbidade administrativa
  2. 2 se o acórdão violou o art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992 ao adentrar no mérito e rejeitar a petição inicial por ausência de dolo antes da instrução do feito

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido por não ter abordado a aplicação do princípio in dubio pro societate no recebimento da inicial da ação civil pública por improbidade administrativa, o Relator, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 34, XVIII,c, e 255, III, do RISTJ, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aquele órgão aprecie a questão omissa, tornando prejudicada a análise das demais questões recursais.

Court Disposition

Dado provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem em razão de omissão do acórdão quanto à aplicação do princípio in dubio pro societate no recebimento da inicial.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a questão omissa.